Decreto presidencial altera regras orçamentárias para garantir ree de emendas.
O governo federal irá liberar R$ 5,6 bilhões das chamadas emendas de relator nos próximos dias, antes das eleições. Esses recursos hoje estão bloqueados. A liberação será possível porque o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto na última terça-feira que alterou regras orçamentárias.
As emendas de relator, que sustentam o chamado orçamento secreto, são recursos que parlamentares aliados ao governo e à cúpula do Congresso podem indicar para obras e serviços em suas bases eleitorais. É diferente de outras emendas parlamentares, que tem distribuição idêntica entre todos os deputados e senadores.
O bloqueio de emendas de relator irritou aliados do governo no Congresso. Mesmo que não seja possível pagar recursos de emendas às vésperas da eleição, o bloqueio trava completamente o processo.
Deputados e senadores aliados a Bolsonaro querem garantir o andamento das emendas, que podem ser empenhadas e pagas após as eleições. O empenho é a primeira fase do processo orçamentário e funciona como uma garantia de pagamento.
Um decreto de Bolsonaro assinado na última terça-feira muda as normas orçamentárias para permitir a liberação da verba. Até então, o governo só podia liberar, ou bloquear valores, quando houvesse a chamada “apuração bimestral” ou “extemporânea” de todas as despesas obrigatórias, ou de outros fatores que afetassem os valores sujeitos ao teto de gastos (regra que limita as despesas à inflação).
Isso era feito por meio dos relatórios de receitas e despesas, que faziam um levantamento detalhado considerando toda a arrecadação e gastos já realizados, e projetando-os para o resto do ano. Com esses números em mãos, normalmente o governo bloqueia ou desbloqueia recursos para os ministérios ou emendas parlamentares.
Com o novo formato autorizado pelo decreto de Bolsonaro, não será mais preciso aguardar esse levantamento mais detalhado. Bastará ao governo que haja “legislação específica” que seja publicada entre os relatórios de avaliação de receitas e despesas primárias.
A “legislação específica” que possibilitará ao governo, diante das novas regras orçamentárias, liberar os recursos são duas medidas provisórias editadas no fim de agosto.
A primeira adiou pagamentos de benefícios ao setor cultural (leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2), e a segunda limitou gastos do fundo de ciência e tecnologia (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT).
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Elas precisam, porém, ser analisadas pelo Congresso num prazo de 120 dias.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliava devolver as MPs a Bolsonaro. Dessa forma, os textos perderiam validade. Mas o decreto embolou as negociações. Se Pacheco devolver as MPs, ou elas forem rejeitados, o governo voltará a bloquear recursos.
O FNDCT é um fundo ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O objetivo do fundo é financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico para promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Já o texto da Lei Paulo Gustavo determinava o pagamento de R$ 3,8 bilhões para estados e municípios, para serem utilizados na mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 no setor cultural. Os rees deveriam ocorrer “no máximo” em 90 dias após a publicação da lei, prazo que se encerraria no início de outubro. A execução dos recursos poderá ser prorrogada para o ano seguinte, caso não sejam integralmente executados em 2023.
A Lei Aldir Blanc 2, por sua vez, prevê um ree anual de R$ 3 bilhões aos governos estaduais e municipais, durante cinco anos, para o financiamento de iniciativas culturais. Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso Nacional, os rees começariam em 2023. Com a MP enviada pelo governo, esse prazo foi adiado para 2024.